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É possível participar de Concurso Público estando com o nome sujo?

No Brasil, muitas pessoas acreditam que não. Mas é possível a quem está com o “nome sujo” prestar concurso. Não há nenhuma lei ou regra que impeça o indivíduo de fazer a prova para obter [...]


No Brasil, muitas pessoas acreditam que não. Mas é possível a quem está com o “nome sujo” prestar concurso. Não há nenhuma lei ou regra que impeça o indivíduo de fazer a prova para obter uma vaga de emprego. Seja com o “nome sujo” no SPC ou Serasa. O indivíduo nesta condição tem o direito de se inscrever, participar e exercer a função, caso aprovado.

Esta informação deixa de ser válida apenas quando a vaga é dirigida para emprego em algum banco. Pois, até mesmo, para quem já trabalha em algum banco, ficar inadimplente pode até mesmo causar demissão por justa causa, sendo dado ao funcionário um prazo para regularizar sua situação financeira, quitando todas as suas dividas pendentes.

A inclusão do nome da pessoa nesses cadastros não atende a um princípio da constituição brasileira que garante a ampla defesa de todos os cidadãos, quando diante de uma acusação. Por isso, não se pode impedir a quem está com o “nome sujo” de concorrer.

No vídeo a seguir, o advogado Luiz Felipe Coelho reitera que candidatos a concurso público podem assumir a vaga com o nome sujo, exceto naquelas situações que envolvem alguma instituição financeira, que especifica tal restrição no próprio edital do concurso. Assista:

Portanto, “nome sujo” não é impedimento para o candidato prestar um concurso público. A partir desta informação, muitas pessoas que ficaram inadimplentes e não estão adequadamente informadas, acabam não cogitando a participação em algum concurso acreditando que por estarem com seu nome incluso em algum órgão de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa, não terão o direito de se inscrever, participar e exercer o cargo.

Todo cidadão brasileiro deve ter direito a trabalhar, a exercer uma profissão. E, uma vez empregado, este cidadão poderá com maior facilidade quitar suas dívidas, que muitas vezes foram criadas a partir de uma situação de desemprego, desestruturação familiar e consequente incapacidade de quitação de compras realizadas a prazo.

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